Projeto de Decreto-Legislativo n° 04, de 1988 ( PDL 04 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	04 / 1988
Ementa	(Parecer 91/88, s/proc. RG. 1728/88) Declara insubsistentes as conclusões da primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, contidas no processo 899/77, a que alude o Ofício DEP/GP/nº93/88, da presidência daquele tribunal que considerou ilegal o contrato celebrado entre a Secretaría de Relações do Trabalho e o BANESPA S/A, objetivando a compra e venda de imóvel, com dispensa de licitação e cessão em comodato ao Síndicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo de Colônia de Férias de Guarujá.
Data de Publicação	22/03/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.005

Data	Descrição
21/03/1988	- Apresentado - D.O. 22/03/1988
30/03/1988	- Parecer nº 133/88 da C.Fisc.Contr fav/ - D.O. 31/03/1988
04/04/1988	- APROVADO - D.O. 21/04/1988
13/04/1988	- DECRETO LEGISLATIVO Nº 206 - D.O. 15/04/1988
22/04/1991	- Arquive-se
24/09/1991	- Conferido
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.005

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