Projeto de Decreto-Legislativo n° 02, de 1988 ( PDL 02 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	02 / 1988
Ementa	Declara subsistentes as conclusões da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do estado, contidas no processo nº 30/80 - RUNESP, a que alude o ofício DEP/47/88, da Presidência daquele tribunal que considerou ilegal o contrato celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho" e a firma GVE - Planejamento, fiscalização e Projeto S/C Ltda.
Data de Publicação	18/03/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.002

Data	Descrição
17/03/1988	- Apresentado - D.O. 18/03/1988
22/03/1988	- Parecer nº 104/88 da C.Fisc. e contr. fav/- D.O. 23/03/1988
29/03/1988	- APROVADO - D.O. 20/04/1988
30/03/1988	- DECRETO LEGISLATIVO Nº 204 - D.O. 31/03/1988
08/06/1988	- Parecer nº 673/88 da C.C.J. sobre o decreto nº 205/88
28/06/1988	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.002

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