Proposta de Emenda à Constituição n° 05, de 1971 ( PEC 05 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	05 / 1971
Ementa	Dispõe sobre inclusão no capítulo IV da Constituição Estadual ( Emenda nº 2, de 30 de outubro de 1969)- de dispostivivo assegurando ao funcionário que tiver tempo de serviço prestado antes de 13 de Maio de 1967, o direito de computar esse tempo para efeito de aposentadorai, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para obtenção do benefício.
Data de Publicação	07/10/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.02.001

Data	Descrição
06/10/1971	- Apresentado - D.A. 07/10/1971
29/10/1971	- Parecer nº 923/71 da C.C.J. -FAV.- D.A. 30/10/1971
25/11/1971	- Aprovado em 1º turno - D.A. 02/12/1971
29/11/1971	- Rejeitado em 2º turno - D.A. 08/12/1971
29/11/1971	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.02.001

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