Projeto de Lei n° 258, de 1991 ( PL 0258 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0258 / 1991
Ementa	Concede anistia aos servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, demitidos por participação em movimentos grevistas.
Data de Publicação	14/05/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANISTIA, DEMISSÃO, GREVE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015

Data	Descrição
14/05/1991	Publicado no Diário da Assembléia
15/05/1991	Pauta de 1ª Sessão
21/05/1991	Pauta de 5ª Sessão
22/05/1991	Recebido do DOL para distribuição (681)
23/05/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (748)
23/05/1991	Entrada na CCJ
13/06/1991	Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº)
17/06/1991	Enviado ao DOL para publicação (957)
18/06/1991	Publicado o Parecer nº 623/91 da CCJ (contrário ao projeto) -
27/03/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (477)
27/03/1992	71ª Sessão Ordinária - Rejeitado
30/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (433)
31/03/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015

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