Projeto de Decreto-Legislativo n° 56, de 1995 ( PDL 56 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	56 / 1995
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, cópia do Processo TC -08721/0/SCA/0, que se refere ao contrato celebrado e, 27/11/90, considerado irregular, bem como a dispensa de licitação e ilegais as despesas decorrentes, firmando entre a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e a Transmaragão-Construtora de Estradas Ltda.
Data de Publicação	17/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR, DISPENSA DE LICITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.006

Data	Descrição
24/11/1995	Parecer nº 1482/95 de R.E. Dep. Junji Abe p/ C.F. Controle fav/ - D.O. 25/11/95.
04/12/1995	Aprovado - D.O. 19/12/95
21/12/1995	decreto Legislativo nº 280 - D.O. 22/12/95.
04/01/1996	Nos termos do artigo 239, § 7° da VIII CRI, arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.006

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