Projeto de Decreto-Legislativo n° 55, de 1995 ( PDL 55 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	55 / 1995
Ementa	Mantém a decisão proferida pela C. Segunda Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado, no v. acórdão que considerou ilegais a dispensa de licitação, a despesa decorrente e o contrato n. PH - 0200-020-2/92, celebrado entre a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. e a Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação	04/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.004

Data	Descrição
24/11/1995	Parecer nº 1481/95 do R.E. Dep. Cecilia Passareli p/ C.F. Controle fav/ - D.O. 25/11/95
01/12/1995	Aprovado - D.O. 16/12/95
21/12/1995	Decreto Legislativo nº 279 - D.O. 22/12/95
04/01/1996	Nos termos do artigo 239, § 7º da VIII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.004

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