Projeto de Decreto-Legislativo n° 53, de 1995 ( PDL 53 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	53 / 1995
Ementa	Encaminha ao Minitério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis cópia do Processo TC-002773/003/91, que trata do contrato nº CPFL/ASCI/110/90 e despesas decorrentes , consideradas as irreularidades, celebrado entre a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e a Teletra Recursos Humanos Ltda.
Data de Publicação	02/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.009

Data	Descrição
30/11/1995	Errata do Parecer nº 1479/95 de R.E. Dep. Vaz de Lima p/ C. Fisc. e Controle "ad referendum" - D.O. 01/12/95. Aprovado - D.O. 15/12/95
21/12/1995	Decreto Legislativo nº 277 - D.O. 22/12/95.
04/01/1996	Nos termos do artigo 239, § 7º da VIII CRI
04/01/1996	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.009

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