Projeto de Decreto-Legislativo n° 52, de 1995 ( PDL 52 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	52 / 1995
Ementa	Oficia ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que adotem medidas cabíveis, do Processo TC-70377-026-90, que trata do contrato irregular n. 8163-2, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem e a CICAT Construções Civis e Pavimentação Ltda.
Data de Publicação	02/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.019

Data	Descrição
01/08/1995	Apresentado - D.O. 02/08/1995
24/11/1995	Parecer n. 1478/95 de R.E. deputado Dorival Braga para C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
30/11/1995	Aprovado - D.O. 15/12/1995
21/12/1995	Decreto Legislativo n. 276 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	Arquive-se nos termos do artigo 239, § 7 da VIII C.R.I.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.019

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