Projeto de Decreto-Legislativo n° 48, de 1995 ( PDL 48 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	48 / 1995
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-058779/026/90, que trata do contrato n. 8151-6, e despesas decorrentes consideradas as irregularidadesm celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia.
Data de Publicação	02/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.015

Data	Descrição
01/08/1995	Apresentado - D.O. 02/08/1995
24/11/1995	Parecer n. 1475/95 da C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
30/11/1995	Aprovado - D.O. 15/12/1995
21/12/1995	Decreto Legislativo n. 273 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	Arquive-se, nos termos do artigo 239, § 7° da VIII C.R.I.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.015

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