Projeto de Decreto-Legislativo n° 42, de 1995 ( PDL 42 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	42 / 1995
Ementa	Encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo R.G.-7.050/94, que cuida do contrato celebrado em 21 de março de 1989, considerado irregular, bem como os termos aidtivo e modificativo e ilegal a despesa correspondente, firmado citado insturmento entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa J.B. Barros Construtora de Obras Ltda.
Data de Publicação	23/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.005

Data	Descrição
22/06/1995	Apresentado - D.O. 23/06/1995
24/11/1995	Parecer n. 1471/95 de R.E. deputado Paulo Kobayashi para C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/1995
30/11/1995	Aprovado - D.O. 15/12/1995
21/12/1995	Decreto Legislativo n. 269 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	Nos termos do artigo 239, §, 7°, da VIII C.R.I.
04/01/1996	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.005

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