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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 01 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 01 / 1977
Ementa Mantem a decisão proferida pela Primeira Câmara, do Egrégio Tirbunal de Contas do Estado, que considerou ilegal a Ordem de Serviço n. 64, expedida pelo Departamento de Edifícios e Obras Públicas, publicada no Diário Oficial do Estado, em 14/05/1974.
Data de Publicação 11/03/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 12/04/1977 - Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
10/03/1977 Apresentado - D.A. 11/03/1977
24/03/1977 Aprovado
11/04/1977 Decreto Legislativo n. 140 - D.O. 12/04/1977
12/04/1977 Arquive-se
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