Projeto de Decreto-Legislativo n° 18, de 1994 ( PDL 18 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	18 / 1994
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à espécie, cópias do Processo TC- 003620/94, que trata de contrato celebrado em 10/12/1990 entre o Departamento de Artes e Ciências Humanas e o Banespa S/A - Serviço Técnico e Administrativo - Baneser que foram julgados ilegais a dispensa de licitação, o contrato e a despesa decorrentes.
Data de Publicação	17/08/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.004

Data	Descrição
16/08/1994	Apresentado - D.O. 17/08/1994
06/12/1994	Parecer n. 1873/94 de R.E. dep. Nabi Abi Chedid fav. - D.O. 07/12/1994
07/12/1994	Errata do P.D.L. - D.O. 08/12/1994
01/02/1995	Aprovado - D.O. 08/02/1995
09/02/1995	Decreto Legislativo n. 230 - D.O. 10/02/1995
06/06/1995	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.004

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