Projeto de Decreto-Legislativo n° 05, de 1994 ( PDL 05 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	05 / 1994
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à espécie, cópia do Processo TC-25719/026/90, que trata de contrato considerado irregular e ilegal as despesas decorrentes, celebrado entre a Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo-Codasp e Z.C. Concultoria, Planejamento e Comércio Ltda.
Data de Publicação	13/04/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.005

Data	Descrição
12/04/1994	Apresentado - D.O. 13/04/1994
13/04/1994	Errata do P.D.L. - D.O. 14/04/1994
13/04/1994	Parecer n. 1000/94 de R.E. dep. Nabi Abi Chedid para C.F. Contrato fav. - D.O. 14/04/1994
15/06/1994	Aprovado - D.O. 23/06/1994
30/06/1994	Decreto Legislativo n. 220 - D.O. 01/07/1994
16/08/1994	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.005

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