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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 07 /1971

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 07 / 1971
Ementa Dispõe sobre nova redação ao art. 80 do Decreto-Lei Complementar n. 9, de 31/12/1969, transferindo para as Câmaras Municipais a competência de julgar, em grau de recurso, as reclamações de contribuintes, pertinentes a impostos, taxas e contribuições de melhoria do município.
Data de Publicação 29/04/1971
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Ozi
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001

Tramitação

Data Descrição
28/04/1971 Apresentado - D.A. 29/04/1971
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001
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