Projeto de Decreto-Legislativo n° 40, de 1995 ( PDL 40 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	40 / 1995
Ementa	Encaminhará ao ministério público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem medidas cabíveis do Processo TC-001.708/026/91, que trata do contrato celebrado entre a Eletropaulo-Eletricidade de SãO Paullo S.A e a Engeform S.A., considerados irregulares na licitação e objetividade do mesmo.
Data de Publicação	23/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.004

Data	Descrição
22/06/1995	- Apresentado - D.O. 23/06/1995.
24/11/1995	- Parecer nº 1469/95 de R.E. Dep. Sidney Cinti p/ C.F. Controle "ad referendum" - D.O. 25/11/1995.
30/11/1995	- APROVADO- D.O. 15/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO nº 267 - D.O. 22/12/1995.
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, §7º, da VIII CRI.
04/01/1996	- arquive-se
12/03/1996	- conferido
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.004

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