Projeto de Lei n° 213, de 1972 ( PL 213 / 72 )

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Documento
Número Legislativo	213 / 1972
Ementa	Dispõe sobre declaração de utilidade pública da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Presidente Venceslau.
Data de Publicação	27/09/1972
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PRESIDENTE VENCESLAU (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.008

Data	Descrição
26/09/1972	Apresentado.
06/11/1972	Parecer 705/72 da C.C.J. aprovando o P.L. nos termos do artº. 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 07/11/72.
28/11/1972	Referendado - D.A. 06/12/72.
05/12/1972	Autógrafo nº 12.375 - D.A. 13/12/72.
14/12/1972	LEI nº 75 - D.O. 15/12/72.
02/04/1973	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.008

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