Projeto de Lei n° 204, de 1972 ( PL 204 / 72 )

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Documento
Número Legislativo	204 / 1972
Ementa	Dispõe sobre nova redação ao artº. 60 da LEI nº 10.393, de 16/12/70, transferindo ao Escrivão sucessor, provido por concurso de nomeação ou promoção a responsabilidade por débitos ou penalidades oriundos do titular anterior do cartório posto em concurso.
Data de Publicação	16/09/1972
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Assuf Dualibi
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.019

Data	Descrição
15/09/1972	Apresentado.
23/11/1972	Pareceres fav. 797/72 da C.C.J.; 798/72 da C.P.S. e 799/72 da C.F.O. apresentado emenda - D.A. 24/11/72.
31/05/1973	Aprovado o Proj. e rejeitado a emenda - D.A. 07/06/73.
13/06/1973	Autógrafo nº 12.406 - D.A. 14/06/73.
01/08/1973	Mensagem nº 37/73 do Sr. Governador c/ veto total - D.A. 02/08/73.
03/09/1973	Pareceres fav. ao Proj e contrário ao veto 345/73 da C.C.J.; 346/73 da C.P.S. e 347/73 da C.F.O. - D.A. 04/09/73.
05/09/1973	Rejeitado o Proj. e emantido o veto - D.A. 12/09/73.********** Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.019

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