Projeto de Lei n° 192, de 1972 ( PL 192 / 72 )

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Documento
Número Legislativo	192 / 1972
Ementa	Mensagem nº 86/72 :- Dispõe sobre alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, de imóvel situado naquele município destinado à construção de estrada municipal.
Data de Publicação	12/09/1972
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.019

Data	Descrição
11/09/1972	Apresentado.
20/11/1972	Pareceres fav. 764/72 da C.C.J. e 765/72 C.O.P. - D.A. 21/11/72.
30/11/1972	Aprovado - D.A. 09/12/72.
05/12/1972	Autógrafo nº 12.373 - D.A. 13/12/72.
14/12/1972	LEI nº 74 - D.O. 15/12/72.***********Publicação da retificação da LEI nº 74 - D.O. 16/12/72.
02/04/1973	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.019

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