Projeto de Lei n° 180, de 1991 ( PL 0180 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0180 / 1991
Ementa	Garante aos deficientes físicos e cegos e a um acompanhante o direitos de acesso em coletivo intermunicipal pela porta da frente.
Data de Publicação	26/04/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CEGUEIRA, ÔNIBUS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015

Data	Descrição
26/04/1991	Publicado no Diário da Assembléia
29/04/1991	Pauta de 1ª Sessão
06/05/1991	Pauta de 5ª Sessão
07/05/1991	Recebido do DOL para distribuição (499)
09/05/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social
09/05/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (614)
09/05/1991	Entrada na CCJ
16/08/1991	Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº)
20/08/1991	Enviado ao DOL para publicação (1387)
21/08/1991	Publicado o Parecer nº 984/91 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.58)
27/03/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (475)
27/03/1992	71ª Sessão Ordinária - Rejeitado
30/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (432)
31/03/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015

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