Projeto de Lei n° 179, de 1991 ( PL 0179 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0179 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de o titular de cartório comunicar ao INCRA, após lavratura de escritura de imóvel rural, o nome e o endereço do novo ou dos novos proprietários, para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR.
Data de Publicação	26/04/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÓRIO, DIVULGAÇÃO, ENDEREÇO, ESCRITURA, IDENTIFICAÇÃO, IMÓVEL RURAL, IMPOSTO, NOME, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIETÁRIO, TITULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.013

Data	Descrição
26/04/1991	Publicado no Diário da Assembléia
29/04/1991	Pauta de 1ª Sessão
06/05/1991	Pauta de 5ª Sessão
07/05/1991	Recebido do DOL para distribuição (499)
08/05/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAPEC - Comissão de Agricultura e Pecuária
08/05/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (601)
08/05/1991	Entrada na CCJ
19/06/1991	Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº)
24/06/1991	Enviado ao DOL para publicação (1029)
25/06/1991	Publicado o despacho de arquivamento
25/06/1991	Publicado o Parecer nº 714/91 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.47)
20/03/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (432)
23/03/1992	63ª Sessão Ordinária - Rejeitado
23/03/1992	Enviado ao DOL para publicação (387)
25/03/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.013

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