Projeto de Lei n° 12, de 1971 ( PL 12 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	12 / 1971
Ementa	Dispõe sobre alteração da redação do § 1º do art. das Disposições Transitórias da Lei nº 10.393, de 16/12/1970, para o fim de modificar a forma de reajustamento dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pela Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas de Justiça do Estado.
Data de Publicação	21/04/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Assuf Dualibi
Apoiador(es)
Indexadores	REAJUSTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.001

Data	Descrição
14/04/1971	Parecer 211/71 da C.C.J.- favorável ao PL., à emenda e com substitutivo - D.A. 15/6/1971 Parecer 212/71 da C.P.S. - favorável ao substitutivo - D.A. 15/6/1971
20/04/1971	Apresentado - D.A. 21/4/1971
29/04/1971	Emenda substitutiva nº 1(SL 4/71) do Dep. Jamil Dualibi - D.A. 30/04/1971 (Publicação da errata da emenda substitutiva nº 1 - D.A. 04/5/1971)
30/06/1971	Aprovado na forma do substitutivo - D.A. 07/7/1971
11/08/1971	Parecer 354/71 da C.R. - D.A. 12/08/1971
12/08/1971	Emenda de Redação nº 2 (SL8/71) - D.A. 13/08/1971
17/09/1971	Parecer 581/71 do Rel.Esp. Dep. Aurélio Campos p/ C.R. - contrário a emenda de fls. 9 - D.A. 18/09/1971
23/09/1971	Aprovada a redação final e rejeitada a emenda - D.A.29/09/1971
29/09/1971	Autógrafo 12000 - D.A. 02/10/1971
19/10/1971	Mensagem 154/71 do Sr. Gov. c/veto total - D.A. 20/10/1971
10/11/1971	Parecer 985/71 da C.P.S. - favorável ao P.L., contrário ao veto - D.A. 13/11/1971
25/11/1971	Rejeitado o P.L. e mantido o veto - D.A. 02/12/1971 Comunique-se e arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.001

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