Projeto de Decreto-Legislativo n° 48, de 2009 ( PDL 48 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	48 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.268 / 2010
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007358/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Centro de Estudos e Normas Pedagógicas - CENP e a Fundação de Apoio à Faculdade de Educação - FAFE.
Data de Publicação	30/06/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 007358/026/06, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.035

Data	Descrição
30/06/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 30/06/2009
30/06/2009	Autuado do Processo RGL 691/2009
30/06/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4° da XIII CRI..
30/06/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2009	Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2009	Juntado pedido de Relator Especial
13/08/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
25/08/2009	Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/08/2009	Publicado Parecer nº 1374/09, da CFC -favorável à proposição. (DA p.13)
29/08/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/09/2009	114ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
01/09/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2268/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.9)
11/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103672/10, Ofício SGP nº 5389/10.
20/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.035

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/08/2009	1374 / 2009	favorável	favorável	Roberto Engler	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2268		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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