Projeto de Lei n° 173, de 1991 ( PL 0173 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0173 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção de chumbo em pessoas submetidas a exame de raio-x, bem como a fixação de cartazes a respeito
Data de Publicação	25/04/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	CARTAZ, DIVULGAÇÃO, EXAME, PROPAGANDA, PROTEÇÃO, PUBLICIDADE, RAIO X
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.023

Data	Descrição
25/04/1991	Publicado no Diário da Assembléia
26/04/1991	Pauta de 1ª Sessão
03/05/1991	Pauta de 5ª Sessão
06/05/1991	Recebido do DOL para distribuição (468)
07/05/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSH - Comissão de Saúde e Higiene
07/05/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (578)
07/05/1991	Entrada na CCJ
05/12/1991	Entrada na CSH
19/03/1992	Recebido do Expediente das Comissões para conferência de pareceres
24/03/1992	Enviado ao DOL para publicação (391)
25/03/1992	Publicados os Pareceres nºs.: 419/92 da C.C.J (favorável ao projeto) e 419/91 da C.S.H (favorável ao projeto) - (DOE p.104)
08/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (682)
10/04/1992	91ª Sessão Ordinária - Aprovado
13/04/1992	Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (628)
28/04/1992	Recebido do DOL para assinatura da Mesa Diretora (821)
30/04/1992	Enviado à 1ª Secretaria (726)
05/05/1992	Devolvido da 2ª Secretaria (s/nº)
05/05/1992	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (755)
07/05/1992	Publicado o Autógrafo nº 21.442
19/05/1992	Publicada a Lei nº 7.853, de 18/05/92
03/06/1992	Recebido do DOL para arquivamento no setor competente (1138)
15/06/1992	Enviado ao Serviço de Arquivo (1142)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.023

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