Projeto de Decreto-Legislativo n° 47, de 2009 ( PDL 47 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	47 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.267 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 009235/026/04, que julgou irregulares a licitação, na modalidade Pregão Presencial, e o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo e a Comercial Sambaíba de Veículos Ltda.
Data de Publicação	26/06/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PROCESSO TC - 009235/026/04, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.033

Data	Descrição
26/06/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 26/06/2009
26/06/2009	Autuado do Processo RGL 4160/2007
26/06/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
30/06/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2009	Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2009	Juntado pedido de Relator Especial
13/08/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
18/08/2009	Recebido com parecer favorável.
25/08/2009	Publicado Parecer nº 1309/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição. (DA p. 27)
25/08/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2009	111ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2267/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.9)
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5388/10.
11/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103668/10, Ofício SGP nº 5388/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.033

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1309 / 2009	favorável	favorável	Roberto Massafera	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2267		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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