Projeto de Lei n° 137, de 1991 ( PL 0137 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0137 / 1991
Ementa	Dá nova redação ao inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 3.201, de 23.12.1981, que dispõe sobre percentual de número de habitantes pelo de eleitores, para cálculo de recursos oriundos da arrecadação do ICMS
Data de Publicação	16/04/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Carlos Tonin
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, CÁLCULO, ELEITOR, HABITANTE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PERCENTUAL, RECURSO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091

Data	Descrição
16/04/1991	Publicado no Diário da Assembléia
17/04/1991	Pauta de 1ª Sessão
23/04/1991	Pauta de 5ª Sessão
24/04/1991	Recebido do DOL para distribuição (380)
29/04/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (507)
29/04/1991	Entrada na CCJ
15/05/1991	Entrada na CFO
20/02/1992	Juntados a este os PLs nº 625/91 e 318/91
20/02/1992	Recebido da CFO para despacho de juntada (s/nº)
21/02/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (188)
25/02/1992	Publicado o despacho de juntada
25/02/1992	Enviado ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (203)
25/02/1992	Reentrada na CFO
30/11/1994	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de pareceres (s/nº)
30/11/1994	Enviado ao DOL para publicação (1992)
30/11/1994	Rejeitado nos termos do § 1º do art.184, da VII C.R.I.
01/12/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1741/1994 da CCJ fav/
01/12/1994	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1744/1994 da CFO fav/ ao PL 318/1991 e contr/ ao PL 137 e 625 e ao Substitutivo nº01 na forma da emenda da CCJ p 82
02/12/1994	Publicada errata
05/01/1995	Publicada errata do despacho de arquivamento
08/02/1995	Publicada errata do despacho
11/02/1995	Publicada errata do parecer da CFO
11/02/1995	Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 1744/1994
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091

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