Projeto de Lei n° 124, de 1991 ( PL 0124 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0124 / 1991
Ementa	Regulamenta o art.133 da Constituição Estadual (incorporação de um décimo da diferença do salário, por ano, até o limite de dez décimos.)
Data de Publicação	12/04/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	DÉCIMOS, INCORPORAÇÃO, SALÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.013

Data	Descrição
12/04/1991	Publicado no Diário da Assembléia
15/04/1991	Pauta de 1ª Sessão
19/04/1991	Pauta de 5ª Sessão
22/04/1991	Recebido do DOL para distribuição (352)
23/04/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
23/04/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (477)
23/04/1991	Entrada na CCJ
24/05/1991	Presidente solicita Relator Especial
04/06/1991	Recebido do Expediente das Comissões para designação de relator especial (s/n)
04/06/1991	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edinho Araujo
04/06/1991	Enviado ao Gabinete do Deputado Edinho Araujo, Relator Especial designado (823)
14/06/1991	Recebido do Gabinete do Deputado Edinho Araujo, com parecer para conferência e publicação (s/n)
14/06/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (945)
15/06/1991	Publicado o Parecer nº 0617 de 1991 de Relator Especial Deputado Edinho Araújo p/Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.67)
20/03/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (432)
23/03/1992	63ª Sessão Ordinária - Rejeitado oProjeto
23/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (387)
25/03/1992	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.013

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