Projeto de Lei n° 58, de 1972 ( PL 58 / 72 )

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Documento
Número Legislativo	58 / 1972
Ementa	Mensagem nº 20/72.****Dispõe sobre autorização à Fazenda doEstado para permutar com a Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, imóveis situado em Brasilia.
Data de Publicação	28/04/1972
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.014

Data	Descrição
27/04/1972	Apresentado.
30/05/1972	Parecer nº 270/72 da C.C.J. fav. - D.A. 31/05/72. ******** Parecer nº 271/72 da C.O.P. aprovando o P.L. nos têrmos do artº. 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 31/05/72.
06/06/1972	Referendado- D.A. 09/06/72.
21/06/1972	Autógrafo nº 12.243/72 - D.A. 22/06/72.
26/06/1972	LEI S/N - D.O. 27/06/72.********* Publicação da retificação da LEI- D.A. 28/06/72.
28/06/1972	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.014

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