Projeto de Lei n° 61, de 1996 ( PL 61 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	61 / 1996
Ementa	Regulamenta a posse e o porte de armas particulares pelos policiais civis e militares.
Data de Publicação	15/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Elói Pietá
Apoiador(es)
Indexadores	PORTE DE ARMAS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.023

Data	Descrição
14/02/1996	Apresentado.
15/02/1996	Errata do P.L. - D.O. 16/02/96.
22/02/1996	Emenda nº 1 (SL nº 195/96) do Dep. José Zico Prado - D.O. 23/02/96.
25/02/1996	Deferido o pedido de retirada nos termos do artº. 176 da VIII CRI. - Arquive-se.
27/02/1996	Errata do P.L. - D.O. 28/02/96. ******** Errata do P.L. - D.O. 02/03/96.
13/12/1996	Requerimento do autor sol. a retirada do p.l. p/ reestudo - D.O. 17/12/96.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.023

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