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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 38 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 38 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.265 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC-20989/026/02, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria dos Negócios de Esporte e Turismo-Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias/DADE e o Consórcio JPO/SHEMPO.
Data de Publicação 02/06/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DADE (DEP.DE APOIO E DESENV.ESTÂNCI, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-20989/026/02, SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.036

Tramitação

Data Descrição
02/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 34 em 02/06/2009
02/06/2009 Autuado do Processo RGL 7923/2008
02/06/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
03/06/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
15/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
15/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
24/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
29/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
21/08/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº6539/2009, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-20989/026/02, indicadas na cota do Senhor Deputado Roberto Engler, Relator Especial em substituição à CFO.
13/11/2009 Anexado Ofício CGCRRM nº 1891/2009 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da documentação solicitada.
18/11/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/11/2009 Publicado Parecer nº 2314/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.15)
20/11/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/11/2009 167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.265, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5384/10.
19/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0107056/10, Ofício SGP nº 5383/10.
20/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.036

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2009 2314 / 2009 favorável favorável. Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2265 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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