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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 37 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 37 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.264 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 6549/026/05, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmik Comércio e Construção Ltda.
Data de Publicação 29/05/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 6549/026/05, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/11/2010 - Recebido ofício 8605/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 874/2010-7ª PJ para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
29/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 29/05/2009
29/05/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
01/06/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
15/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
15/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
24/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
29/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
03/08/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/08/2009 Publicado Parecer nº 1199/09, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição. (DA p.30)
06/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/08/2009 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.264, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5382/10.
17/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0106228/10, Ofício SGP nº 5381/10.
20/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.038
11/11/2010 Recebido ofício 8605/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 874/2010-7ª PJ para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/08/2009 1199 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL Milton Flávio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2264 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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