Projeto de Lei n° 76, de 1991 ( PL 0076 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0076 / 1991
Ementa	Proibe a cobrança de pedágio nas rodovias sob a jurisdição estadual com menos de 50 Km, construídos dentro dos perímetros urbanos dos municípios do Estado de São Paulo
Data de Publicação	02/04/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, PEDÁGIO, PERÍMETRO URBANO, TARIFA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015

Data	Descrição
02/04/1991	Publicado no Diário da Assembléia
09/04/1991	Pauta de 5ª Sessão
10/04/1991	Pauta de 1ª Sessão
10/04/1991	Recebido do DOL para distribuição (269)
11/04/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/04/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (368)
11/04/1991	Entrada na CCJ
19/06/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
24/06/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1029)
25/06/1991	Publicado o Parecer nº 0716 de 1991 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 47)
27/03/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (475)
27/03/1992	71ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto
30/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (432)
31/03/1992	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015

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