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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0177 /2000

Referências

Documento Moção     
Número Legislativo 0177 / 2000
Ementa Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de disciplinar o preenchimento de receitas médicas, tornando obrigatória a forma datilografada, computadorizada ou em letra de forma e sem abreviação.
Data de Publicação 17/11/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores COMPUTADOR, DATILOGRAFIA, PRESCRIÇÃO MÉDICA, REDAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/06/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.008

Tramitação

Data Descrição
17/11/2000 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00010
20/11/2000 Pauta de 1ª Sessão
27/11/2000 Pauta de 5ª Sessão
01/12/2000 Determinada a juntada, a esta, da Moção 178/2000, nos termos do Artigo 182, parágrafo único da IX CRI
02/12/2000 Publicado o despacho de juntada (DA, p.5)
04/12/2000 Distribuição: CSH - Comissão de Saúde e Higiene
05/12/2000 Distribuição: CSH - Comissão de Saúde e HigieneA Moção nº 178/2000 etá anexada a esta.
05/12/2000 Enviado à CSH.
05/12/2000 Entrada na CSH.
08/12/2000 Designado relator Dep. Vanderlei Siraque.
08/03/2001 Recebido com parecer contrário.
22/06/2001 Designado Relator Dep. Roberto Gouveia.
03/04/2002 Recebido com parecer contrário.
16/04/2002 Vista ao Deputado Pedro Tobias.
25/04/2002 Recebido com parecer favorável.
21/05/2002 Vista ao Deputado Dimas Ramalho. Ao PC.
11/06/2002 Devolvido da vista.
18/06/2002 Aprovado o voto em separado favorável às moções.
25/06/2002 Publicado Parecer nº 1018/02, da CSH- favorável à proposição. (DA p.11)
07/12/2007 Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
11/12/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
23/02/2010 Rejeitadas conclusivamente as proposituras, na Comissão de Saúde e Higiene, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/02/2010 Rejeitada, conclusivamente, a proposição, em 23/02/10, pela Comissão de Saúde e Higiene, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.14)
26/02/2010 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/03/2010 Pauta de Recurso 2ª sessão.
02/03/2010 Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/03/2010 Publicado despacho: Rejeitada a moção, nos termos do artigos 31, I e 33, II da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.25)
14/06/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1018 / 2002 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Saúde e Higiene  
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