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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 33 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 33 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.431 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-5017/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Tecnoformas Indústria Gráfica Ltda.
Data de Publicação 16/04/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-5017/026/05, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/10/2012 - Publicado Ofício nº 6324/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 765/2012 - 2ª PJ. (DA p. 15)

Tramitação

Data Descrição
16/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 49 em 16/04/2009
16/04/2009 Autuado do Processo RGL 4423/2008
16/04/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4° da XIII CRI..
16/04/2009 Entrada na CFC.
27/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
27/04/2009 Juntado pedido de R.E.
29/04/2009 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
01/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 19)
15/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.431, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
10/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117649/2012, ofício SGP nº 4728/2012, comunicando aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo e encaminhando cópia dos respectivos autos.
10/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4729/2012 comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto Legislativo nº 2431.
14/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.081
08/10/2012 Recebido Ofício nº 6324/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 765/2012 - 2ª PJ.
11/10/2012 Publicado Ofício nº 6324/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 765/2012 - 2ª PJ. (DA p. 15)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2431 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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