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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1220 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1220 / 2009
Ementa Indica ao Sr.Governador providências necessárias a possibilitar que os policiais militares inativos, em especial os residentes no interior do Estado, possam receber documentos requeridos nos termos em que estabelece o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, mediante o envio pelo Correio da Polícia Militar à Organização Policial Militar (OPM) de seu município de residência.
Data de Publicação 28/03/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORREIO, DOCUMENTOS, ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR, POLICIAL MILITAR INATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.088

Tramitação

Data Descrição
28/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia
14/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.088
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