Projeto de Decreto-Legislativo n° 25, de 2009 ( PDL 25 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	25 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.258 / 2010
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 5852/026/95, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT e a Fundação Tropical de Pesquisas e Tecnologia "André Tosello".
Data de Publicação	18/03/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, IPT (INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOL, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.039

Data	Descrição
18/03/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 47 em 18/03/2009
18/03/2009	Autuado do Processo RGL 3436/1999
18/03/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.. MESA.
19/03/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/03/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
30/03/2009	Presidente solicita Relator Especial.
31/03/2009	Juntado pedido de Relator Especial
22/04/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CFC
28/04/2009	Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Fiscalização e Controle
01/05/2009	Publicado Parecer nº 692/09, de RE pela CFC, Deputado José Bittencourt-favorável à proposição. (DA p.41)
01/05/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/05/2009	55ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/05/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.258, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103678/10, Ofício SGP nº 5370/10.
20/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.039

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/04/2009	692 / 2009	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2258		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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