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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0463 /1996

Referências

Documento Projeto de lei           
Número Legislativo 0463 / 1996
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Tabeliães e Oficiais dos Serviços de Registro de Imóveis de oficiarem às prefeituras dos respectivos municípios.
Data de Publicação 29/06/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores COMUNICAÇÃO, ESCRITURA, IMÓVEL, OFICIAL DE REGISTRO, PREFEITURA MUNICIPAL, REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Tramitação

Data Descrição
29/06/1996 Publicado no Diário Oficial
01/08/1996 Pauta de 1ª sessão
07/08/1996 Pauta de 5ª sessão
08/08/1996 Recebido do DOL para distribuição (1202)
20/08/1996 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça/ (CAMU) Comissão de Assuntos Municipais/ (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (1913)
21/08/1996 Entrada na CCJ
27/09/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/10/1996 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial ( S/N)
31/10/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Campos Machado
01/11/1996 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator Especial designado (2575)
21/11/1996 Presidente solicita devolução
25/11/1996 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial ( S/N)
26/11/1996 Designado novo Relator Especial pela CCJ o Deputado Oswaldo Justo
26/11/1996 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (2879)
10/12/1996 Presidente solicita devolução da propositura
12/12/1996 Recebido do protocolo das Comissões para designação de novo Relator especial (S/N)
17/02/1997 Designado novo Relator Especial pela CCJ o Deputado Aldo Demarchi
18/02/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado ( carga 195)
04/03/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com o parecer da CCJ, para conferência e publicação ( s/n)
31/03/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (612)
01/04/1997 Publicado o parecer 449/97, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00931/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário                        

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