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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0462 /1996

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0462 / 1996
Ementa Dispõe sobre o pagamento de débitos em atraso para com a Fazenda Estadual.
Data de Publicação 29/06/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.162

Tramitação

Data Descrição
29/06/1996 Publicado no Diário Oficial
01/08/1996 Pauta de 1ª sessão
07/08/1996 Pauta de 5ª sessão
08/08/1996 Recebido do DOL para distribuição (1202)
20/08/1996 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça/ (CFO)Comisão de Finanças e Orçamento
20/08/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (1913)
21/08/1996 Entrada na CCJ
15/10/1996 Recebido do Protocolo das Comissões para procedimento de juntada (S/N)
21/10/1996 Juntados a este os PLs nº 552 e 567, ambos de 1996
22/10/1996 Enviado ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (2444)
23/10/1996 Publicado o despacho de juntada
23/10/1996 Reentrada na CCJ
03/09/1997 Recebido com parecer do relator do relator Luiz Carlos da Silva favorável ao projeto e à emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/09/1997 Entrada na CFO
13/11/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
18/11/1997 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
02/12/1997 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Flávio Chaves
02/12/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3468)
10/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
10/12/1997 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Flavio Chaves favorável ao projeto com substitutivo e contrário à emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/01/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões (001)
18/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para publicação dos pareceres (s/nº)
30/03/1998 Enviado ao Departamento de Comissões (561)
05/05/1998 Recebido do Departamento de Comissões (s/n)
26/05/1998 Publicados: os Pareceres nºs 877/98, da CCJ, favorável aos projetos e à Emenda nº 1, e o 878/98, do RE Deputado Flávio Chaves pela CFO, favorável aos projetos, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à Emenda nº 1 (DA p. 3/4)
30/10/1999 Publicado requerimento da Deputada Rosmary Corrêa solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.31)
19/04/2001 Publicado despacho desentranhando o PL 567/96 do PL 552/96, ao qual estava juntado, ambos, por sua vez, apensos a este, a fim de que aquele Projeto (567/96) tenha tramitação autônoma (DA, p.7)
27/10/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
19/01/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.162

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/09/1997 877 / 1998 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda Luiz Carlos da Silva Comissão de Constituição e Justiça                          
10/12/1997 878 / 1998 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto com substitutivo e contrário à emenda Flavio Chaves Comissão de Finanças e Orçamento        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/08/1996 Emenda de Pauta 000001 Afanasio Jazadji  
 
2 30/10/1999 Req. de Tramitação 049769 Rosmary Corrêa  
 
Total: 2 ocorrência(s)

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