Projeto de Decreto-Legislativo n° 23, de 2009 ( PDL 23 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	23 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.257 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 035972/026/04, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a CLM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Data de Publicação	06/03/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.036

Data	Descrição
06/03/2009	Autuado do Processo RGL 5372/2008
07/03/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
09/03/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/03/2009	Distribuído a Deputada Haifa Madi
20/03/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2009	Presidente solicita Relator Especial.
24/03/2009	Juntado pedido de R.E.
22/04/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Leite Filho, pela comissão CFC
25/05/2009	Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Leite Filho, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/05/2009	Publicado parecer nº 832, de 2009, de RE-CFC, do relator especial deputado Milton Leite -favorável. DA pág. 27
29/05/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/06/2009	75ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/06/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.257, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5369/10.
13/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104652/10, Ofício SGP nº 5368/10.
20/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.036

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/05/2009	832 / 2009	favorável	favorável	Milton Leite Filho	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2257		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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