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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 22 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 22 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 020212/026/04, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre o Banco Nossa Caixa S/A e a Affair System Telecomunicações Ltda.
Data de Publicação 06/03/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO, TERMO DE ADITAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.066

Tramitação

Data Descrição
06/03/2009 Autuado do Processo RGL 2001/2008
06/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 06/03/2009
07/03/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
20/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009 Publicado Parecer nº 741/09, de RE pela CFC, Deputado Celino Cardoso-favorável à proposição. (DA p.76)
09/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009 60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/08/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
14/03/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3780/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-20212/026/04.
19/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088259/12, Ofício SGP nº 3781/2012.
21/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.066

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2009 741 / 2009 favorável favorável. Celino Cardoso Comissão de Fiscalização e Controle  
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