Projeto de Lei n° 433, de 1975 ( PL 433 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	433 / 1975
Ementa	Dispõe sobre fixar limite de distância para localização de estabelecimento comerciais nos pontos de convergência ou cruzamento de rodovias.
Data de Publicação	12/09/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.016

Data	Descrição
11/09/1975	Apresentado
05/11/1975	Parecer nº1086/75 da C.C.J. - favorável - D.A. 06/11/75. ******** Parecer nº 1087/75 da C.T.C. favorável - D.A. 06/11/75.
12/11/1975	Aprovado - D.A. 18/11/75.
27/11/1975	Autógrafo nº 13281 - D.A. 28/11/75.
04/03/1976	Mensagem nº 185/76 do Sr.Governador com veto total - D.A. 05/03/76
01/04/1976	Parecer nº 112/76 da C.C.J. contrário ao veto - D.A. 02/04/76. ******** Parecer nº 113/76 do Rel. Especial, Dep. Jorge Fernandes, p/ C.T.C. contrário ao veto - D.A. 02/04/76.
08/04/1976	Discussão encerada - votação adiada - D.A. 15/04/76.
09/04/1976	Veto rejeitado - D.A. 14/04/76.
20/04/1976	LEI nº 974 - D.O. 21/04/76 Promulgada pela Assembleia Legislativa nos termos do § 4º do artº. 26 da Constituição do Estado (Veto rejeitado).
22/04/1976	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.016

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