Projeto de Decreto-Legislativo n° 69, de 2008 ( PDL 69 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	69 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.254 / 2010
Ementa	Reconhece as decisões do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao processo TC - 019867/026/03, que julgaram irregulares a tomada de preços e o contrato e os termos aditivos modificativos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S/A.
Data de Publicação	20/12/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-019867/026/03, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.035

Data	Descrição
20/12/2008	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 20/12/2008
06/01/2009	Autuado do Processo RGL 2977/2007
02/02/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos Termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI.
02/02/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/02/2009	Distribuído ao Deputado José Augusto
13/02/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2009	Presidente solicita Relator Especial.
10/03/2009	Devolvido sem parecer
10/03/2009	Juntado pedido de R.E.
13/03/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
13/04/2010	Recebido com parecer favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/04/2010	Publicado Parecer nº 743/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.11)
16/04/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/04/2010	43ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
20/04/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.254, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 8)
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5363/10.
11/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103670/10, Ofício SGP nº 5362/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.035

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/04/2010	743 / 2010	favorável	favorável	Samuel Moreira	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2254		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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