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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 68 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 68 / 2008
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do processo TC-36887/026/99, que considerou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, alteração e encerramento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Erevan Engenharia S.A..
Data de Publicação 19/12/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, REGULARIDADE, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.059

Tramitação

Data Descrição
19/12/2008 Autuado do Processo RGL 865/2008
19/12/2008 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/12/2008
02/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4° da XIII CRI.
03/02/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/02/2009 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
16/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2009 Juntado pedido de R.E.
02/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CFC
13/08/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/08/2009 Publicado Parecer nº 1268/09, de RE pela CFC, Deputado Marcos Zerbini-favorável à proposição. (DA p.16/17)
15/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/08/2009 105ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3583/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-36887/026/99.
11/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0083999/2012, Ofício SGP nº 3584/2012.
11/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.059

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2009 1268 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL. Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle  
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