Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 65 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 65 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.253 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no Processo TC - 34762/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Empresa Betumarco & Magasan Construtora Ltda.
Data de Publicação 13/12/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores DECISÃO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/09/2012 - Publicado ofício C.CCM nº 2388/2012, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, versando sobre o Processo TC-34762/026/06, em epígrafe, acompanhado de cópias de peças dos autos, bem como de cópia do despacho exarado pela Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes, que tomou ciência das providências adotadas pela FDE, em atendimento à Sentença de constante dos autos (fls. 2670/2676) e manifestou- se pelo arquivamento dos autos. (fls. 3039), por entender esgotadas as providências no âmbito daquela Corte.(DA pág. 16).

Tramitação

Data Descrição
13/12/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 13/12/2008
15/12/2008 Autuado do Processo RGL 2713/2008
15/12/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da "XIII CRI").
16/12/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
16/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
06/04/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/04/2010 Publicado Parecer nº 699/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.12)
09/04/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/04/2010 38ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
13/04/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.253, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 8)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5361/10.
11/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103668/10, Ofício SGP nº 5360/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.034
17/09/2012 Recebido ofício C.CCM nº 2388/2012, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, versando sobre o Processo TC-34762/026/06, em epígrafe, acompanhado de cópias de peças dos autos, bem como de cópia do despacho exarado pela Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes, que tomou ciência das providências adotadas pela FDE, em atendimento à Sentença de constante dos autos (fls. 2670/2676) e manifestou- se pelo arquivamento dos autos. (fls. 3039), por entender esgotadas as providências no âmbito daquela Corte.
19/09/2012 Publicado ofício C.CCM nº 2388/2012, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, versando sobre o Processo TC-34762/026/06, em epígrafe, acompanhado de cópias de peças dos autos, bem como de cópia do despacho exarado pela Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes, que tomou ciência das providências adotadas pela FDE, em atendimento à Sentença de constante dos autos (fls. 2670/2676) e manifestou- se pelo arquivamento dos autos. (fls. 3039), por entender esgotadas as providências no âmbito daquela Corte.(DA pág. 16).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2010 699 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL. Samuel Moreira Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2253 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala