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Projeto
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Projeto de lei nº 806 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
806 / 2008
Transformado em Norma
Lei nº 13.441 / 2009
Ementa
Altera a
Lei nº 12.685, de 2007
, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
Data de Publicação
13/12/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO (PROGRAMA), ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, TRIBUTOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/03/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.034
Tramitação
Data
Descrição
13/12/2008
Publicado no Diário da Assembléia
15/12/2008
Pauta de 1ª sessão.
16/12/2008
Pauta de 2ª sessão.
17/12/2008
Pauta de 3ª sessão.
17/12/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/12/2008
Entrada na CCJ.
18/12/2008
Publicadas Emendas de nº 1 a 12 , do Deputado
Roberto Felício
. (DA p. 18 a 19)
02/02/2009
Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2009
Designado Relator Especial o Deputado
Davi Zaia
, pela comissão de CCJ.
11/02/2009
Recebido com parecer favorável ao PL e Contrário as emendas de nºs 1 a 12., do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2009
Entrada na CDDC.
17/02/2009
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Campos Machado, favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 a 12
18/02/2009
Publicados: Parecer nº 173/09, de RE pela CCJ, Deputado David Zaia-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 12 e Parecer nº 174/09, Congresso das Comissões: CDDC e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 12. (DA p. 42 e 43)
18/02/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/03/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/03/2009
16a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas de 01 a 12.
04/03/2009
Recebido pelo Governador em: 04/03/2009 - prazo para sanção: 25/03/2009.
05/03/2009
Publicado Autógrafo nº 28.216 (DA p. 50)
05/03/2009
Aguardando Sanção
11/03/2009
Publicada a
Lei nº 13.441, de 10 de março de 2009
. (DOE p. 1)
25/03/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.034
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/02/2009
173 / 2009
favorável
favorável ao PL e Contrário as emendas de nºs 1 a 12.
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2009
174 / 2009
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas n.ºs 1 a 12
Campos Machado
Comissão de Finanças e Orçamento
, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(12)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/03/2009
Autógrafo
28216
Vaz de Lima
2
18/12/2008
Emenda de Pauta
12
Roberto Felício
3
18/12/2008
Emenda de Pauta
11
Roberto Felício
4
18/12/2008
Emenda de Pauta
10
Roberto Felício
5
18/12/2008
Emenda de Pauta
9
Roberto Felício
6
18/12/2008
Emenda de Pauta
8
Roberto Felício
7
18/12/2008
Emenda de Pauta
7
Roberto Felício
8
18/12/2008
Emenda de Pauta
6
Roberto Felício
9
18/12/2008
Emenda de Pauta
5
Roberto Felício
10
18/12/2008
Emenda de Pauta
4
Roberto Felício
Total: 14 ocorrência(s)
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