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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 62 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 62 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.236 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 029363/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 11/12/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, DECISÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/03/2010 - Recebido ofício 2944/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
11/12/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 44 em 11/12/2008
11/12/2008 Autuado do Processo RGL 7621/2006
11/12/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Art.239, § 4º da "XIII CRI").
12/12/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
06/02/2009 Juntado pedido de R.E.
11/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
18/02/2009 Devolvido sem parecer
02/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
11/03/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2009 Publicado Parecer nº 358/09, de RE pela CFC, Deputado Rodolfo Costa e Silva-favorável à proposição. (DA p.14)
20/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/03/2009 31ª Sessão Ordinária -incluído na Ordem do Dia
24/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.236, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132331/09, ofício SGP nº 8198/2009.
27/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8199/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.018
30/03/2010 Recebido ofício 2944/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/03/2009 358 / 2009 favorável favorável Rodolfo Costa e Silva Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2236 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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