Moção n° 175, de 2000 ( Moção 0175 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0175 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de limitar a estabelecimentos varejistas retalhistas como açougues, casas de carnes, mercearias e pequenos mercados o previsto no artigo 27 e parágrafo único da Portaria nº 53, de 1990.
Data de Publicação	10/11/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	AGRICULTURA, CARNE, EMBALAGEM, ESTABELECIMENTO, MERCEARIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PORTARIA FEDERAL 90/1996
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

Data	Descrição
10/11/2000	Publicado no Diário da Assembléia
13/11/2000	Pauta de 1ª Sessão
20/11/2000	Pauta de 5ª Sessão
04/12/2000	Distribuição: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
05/12/2000	Entrada na CDDC.
12/02/2001	Distribuído ao Dep. Claury Alves da Silva.Enviado ao Deputado.
19/02/2001	Devolvido e enviado à CDDC.
19/02/2001	Recebido na CDDC com parecer favorável, na forma de substitutivo.
13/09/2001	Designado relator o Dep. Geraldo Vinholi. Ao PC.
14/09/2001	Enviado ao Deputado.
15/10/2001	Devolvido e enviado à CDDC.
15/10/2001	Recebido na CDDC com parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado.
10/04/2003	Encaminhado ao PC.
10/04/2003	Enviado ao STAM.
16/04/2003	Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.12)
16/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

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