Projeto de Decreto-Legislativo n° 59, de 2008 ( PDL 59 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	59 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.235 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC - 17184/026/03, que julgou irregular o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Cronacon Ltda.
Data de Publicação	02/12/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DECISÃO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/06/2012 - Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)

Data	Descrição
02/12/2008	Autuado do Processo RGL 5375/2008
02/12/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 45 em 02/12/2008
02/12/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XIII CRI.
03/12/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
12/12/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
15/12/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
15/12/2008	Presidente solicita Relator Especial.
16/12/2008	Juntado pedido de R.E.
10/02/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFC
03/03/2009	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/03/2009	Publicado Parecer nº 292/09, de RE pela CFC, Deputado Jorge Caruso-favorável à proposição. (DA p.13)
07/03/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2009	21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.235, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132329/09, ofício SGP nº 8196/2009.
27/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8197/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.016
22/06/2012	Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/03/2009	292 / 2009	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Jorge Caruso	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2235		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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