Projeto de Decreto-Legislativo n° 57, de 2008 ( PDL 57 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	57 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.233 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-017663/026/02, que julgou irregular o instrumento de Cessão e Transferência de Obrigações, entre a empresa Elmo Segurança e Preservação de Valores S/C Ltda. e a firma World Vigilância e Segurança Ltda.
Data de Publicação	08/11/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Processo origem	867 / 2008
Indexadores	ACÓRDÃO, CESSÃO, DECISÃO, EMPRESA PRIVADA, INSTRUMENTO, IRREGULARIDADE, SEGURANÇA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.017

Data	Descrição
08/11/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 08/11/2008
10/11/2008	Autuado do Processo RGL 867/2008
10/11/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da XIII CRI..
11/11/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
12/11/2008	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
25/11/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008	Presidente solicita Relator Especial.
02/12/2008	Devolvido sem parecer
05/12/2008	Juntado pedido de R.E.
05/12/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
30/06/2009	Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/08/2009	Publicado Parecer nº 1195/09, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.30)
06/08/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/08/2009	100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.233, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132290/09, ofício SGP nº 8194/2009.
27/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, Ofício SGP nº 8195/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.017

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/06/2009	1195 / 2009	favorável	favorável	Bruno Covas	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2233		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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