Projeto de Decreto-Legislativo n° 53, de 2008 ( PDL 53 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	53 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.232 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000132/009/05, que julgou irregulares a licitação que precedeu a nota de empenho entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa Instrucon Indústria e Comércio de Produtos Científicos Ltda.
Data de Publicação	25/10/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONJUNTO HOSPITALAR, DECISÃO, INSTRUCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001

Data	Descrição
25/10/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 39 em 25/10/2008
29/10/2008	Autuado do Processo RGL 5595/2008
29/10/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
30/10/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/11/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2008	Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2008	Juntado pedido de R.E.
14/11/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFC
25/11/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008	Presidente solicita devolução.
03/12/2008	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/12/2008	Publicado Parecer nº 4013/08, de RE pela CFC, Deputado Jorge Caruso-favorável à proposição. (DA p.18)
05/12/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2008	180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/12/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.232, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0132307/09, Ofício SGP nº 8190/09.
27/10/2009	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 8191/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/12/2008	4013 / 2008	favorável	favorável ao PDL	Jorge Caruso	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2232		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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