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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 54 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 54 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.231 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 15125/026/05, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Proeng Construtora, Comércio e Representação Ltda.
Data de Publicação 25/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, DECISÃO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROENG CONSTRUTORA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4405/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
25/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 39 em 25/10/2008
29/10/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
30/10/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2008 Juntado pedido de R.E.
14/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFC
01/12/2008 Recebido com parecer favorável,do relator especial André Soares, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/12/2008 Publicado Parecer nº 4014/08, de RE pela CFC, Deputado André Soares-favorável à proposição. (DA p.18)
05/12/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2008 180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.231, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132310/09, ofício SGP nº 8192/2009.
27/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8193/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001
16/03/2010 Recebido ofício nº 1310/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
11/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4405/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2008 4014 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2231 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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